sábado, 21 de novembro de 2026
Geral
18/01/2026 | 01:22

Prefeitura reage ao MP e diz que cargos comissionados em Balneário Camboriú são legais e já foram ajustados

Após ação do Ministério Público de Santa Catarina, a Prefeitura de Balneário Camboriú divulgou nota afirmando que a estrutura de cargos comissionados e funções de confiança é legal e está de acordo com a Constituição.
 
Segundo o Executivo, todas as funções possuem atribuições previstas na Lei Municipal nº 5.001/2025 e os cargos comissionados são destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, modelo que, segundo a Prefeitura, é adotado por outros municípios, estados e pela União.
 
A Administração também nega descumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão das nomeações. Afirma que teve ciência da liminar em 22 de dezembro e apresentou manifestação formal em 8 de janeiro, além de reconhecer ajustes pontuais, que teriam sido regularizados ainda em dezembro, com a publicação dos regimentos internos.
 
Com isso, a Prefeitura sustenta que o problema apontado pelo MP estaria superado, dizendo que hoje a estrutura administrativa está organizada, transparente e compatível com a decisão judicial, aguardando novo posicionamento da Justiça.

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