Itajaí (SC) — Em segunda discussão e votação nesta quinta-feira, os vereadores de Itajaí aprovaram por unanimidade — 10 votos favoráveis — o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta, agora, segue para sanção do prefeito.
O texto regulamenta o reconhecimento do tempo de atividade especial para servidores públicos municipais que, em exercício efetivo, estão expostos de forma permanente — e não eventual — a agentes nocivos à saúde. Esses agentes incluem:
Físicos, como ruídos intensos ou temperaturas extremas;
Químicos, envolvendo substâncias tóxicas;
Biológicos, abrangendo vírus, bactérias e outros micro-organismos.
Aprovado também o estabelecimento da Comissão de Validação de Tempo Especial, órgão responsável por analisar os requerimentos de servidores que buscam a contagem diferenciada de tempo de serviço. Isso é especialmente relevante para aposentadorias especiais, conversão de tempo especial em comum, ou emissão de certidões para órgãos externos que exigem comprovação de exposição a agentes nocivos.
A proposta está estruturada em capítulos que definem os critérios para caracterização da atividade especial, os procedimentos para reconhecimento do tempo e a regulamentação da comissão encarregada desse processo.
Com a aprovação no Legislativo, o projeto agora aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor e beneficiar os servidores que se enquadrem nesses critérios.