As Associações de Pais e Professores (APPS) das 120 unidades escolares da Rede Municipal de Ensino serão isentas da Taxa de Licença e Localização, Fiscalização e Funcionamento (TLLFF) a partir de 2024. O projeto de isenção da taxa de alvará foi aprovado pela Câmara de Vereadores em duas votações. O processo foi viabilizado pela Secretaria Municipal de Educação junto a várias secretarias do município.
“Desde 2018, a Secretaria de Educação, por meio da Supervisão de Programas Educacionais – Gestão Compartilhada, esteve à frente desse processo, que envolveu a Procuradoria-Geral, a Secretaria da Fazenda e a Controladoria-Geral do Município. Foram cinco anos para que conseguíssemos firmar um processo administrativo e, então, transformar em projeto e encaminhar ao Legislativo. Essa é uma conquista para a Secretaria de Educação, pois é um valor que poderá ser destinado a outras finalidades dentro do contexto de cada comunidade escolar”, explicou a supervisora de Programas Educacionais – Gestão Compartilhada, Rudnéia Schuller.
Até 2023, as associações pagavam um valor médio de R$ 120 para a emissão da taxa anual de alvará. Como as APPS, em geral, têm sede dentro das próprias unidades de ensino, entendeu-se que os pais e a comunidade escolar que exercem suas atividades de forma gratuita e voluntária não deveriam arcar com os custos desta obrigação fiscal.
“As associações colaboram na rotina da gestão, com objetivo de influir de forma positiva sob o aprendizado e na qualidade da educação oferecida em cada unidade. Estas APPS participam da mediação, que permite que família e escola mantenham diálogo contínuo e promovam, de maneira democrática, a integração entre a comunidade e a instituição de ensino”, complementou Rudnéia.
Em 2022, as APPS já foram contempladas, por meio de processo licitatório, com o serviço contábil, que está em conformidade com a Resolução nº10, de 18 de abril de 2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Fonte: Secom Itajaí