
Agenda em Florianópolis, nesta quinta-feira, 22 de agosto, tratou do impasse entre o Rio Grande do Sul e os demais estados da federação por conta da polêmica “Lei das 12 Milhas”, como vem sendo chamada a legislação estadual que proibiu a pesca de arrasto dos demais estados nas 12 milhas náuticas do mar gaúcho. O Governo de Santa Catarina acenou com a possibilidade de uma ação judicial visando declarar a inconstitucionalidade da medida gaúcha, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O prefeito de Penha, Aquiles da Costa, que vem liderando pescadores locais e também do Estado de Santa Catarina nessa demanda, participou da audiência com o governador Moises, explicou que Penha tem sido atingida negativamente pela proibição da atividade – não só ela, mas pescadores industriais de todo o litoral norte.
Aquiles entendeu que o objetivo da reunião foi atingido – sensibilizar o governador Moises – e a medida liminar catarinense, na visão do prefeito, é urgente, visando que se autorize novamente a pesca em águas gaúchas, que são, sobretudo, águas brasileiras, e nas quais toda uma cadeia produtiva do segmento garante seu sustento, por conta da grande quantidade de embarcações e armadores hoje proibidas de trabalhar.
O governador Carlos Moises revelou que tem conversado com o governador do RS, Eduardo Leite, sobre o tema. De acordo com Moises, o governador gaúcho destacou que também solicitou estudos técnicos sobre a pesca, para fazer os encaminhamentos necessários a fim de solucionar esse impasse, de forma a chegar a um consenso. Moisés, entretanto, defende uma regulamentação definitiva, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicione.
Ao mesmo tempo, o governador buscará sensibilizar os demais governadores do Sul e do Sudeste quanto aos prejuízos que a lei, se mantida, provocará às duas regiões. O entendimento é de que o assunto deva ser tratado por legislação federal.
Segundo informou ontem o Governo do Estado, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) já tramita no STF: “O Estado pretende entrar como amicus curiae, participando no polo ativo dessa ação para prestar informações em juízo, inclusive no sentido de se obter uma medida cautelar, para que os pescadores continuem atuando, até que se faça uma ampla discussão com o setor, o Governo Federal e todos os estados envolvidos”, explica o governador.
Lideranças locais do movimento dos pescadores participaram da audiência junto do prefeito Aquiles. A deputada estadual Ana Paula da Siva, a Paulinha, também marcou presença, entre outros, como Henrique Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores das empresas de Pesca em Santa Catarina, o Sitrapesca. Esse impasse também será abordado por Moisés durante a reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que será neste sábado, 24, em Vitória (ES).