O Vereador Fernando Pegorini (Progressistas Itajaí) é autor do Projeto de Lei Ordinária 186/2017, aprovado na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, que adiciona o parágrafo 5º ao Artigo 6º  da Lei 5.542 de 28 de junho de 2010: “Art. 6º [...] § 5º As crianças que possuam representantes legais em comum, terão na forma definida por este programa, prioridade para matrícula no mesmo estabelecimento de ensino público, quando este oferecer as séries e anos correspondentes à sua idade e aproveitamento escolar.“

No sentido de remediar situações recorrentes nas escolas e creches do nosso município, principalmente oriundas de pais que necessitam retornar aos seus postos de trabalho, e possuem crianças em idade escolar sob sua responsabilidade, foi necessária essa modificação.

Como os estabelecimentos de ensino tem a incumbência de se articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, é necessário incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos, ficando praticamente impossível este estreitamento se os filhos estiverem espalhados em escolas ou creches diferentes, em locais longe de suas casas, pois a maioria dos pais dependem do transporte público ou bicicleta para levarem seus filhos as escolas.
Pegorini afirma que  facilitar a participação das famílias na vida escolar dos alunos constitui, reconhecidamente, um fator que contribui para a autoestima e aprendizado dos filhos e a construção de um sistema educacional inclusivo.