O Conselho Superior da Procuradoria-geral do estado de Santa Catarina homologou, em 28 de novembro, o acordo firmado no dia 22 de novembro entre Estado e Ministério Público, garantindo o pagamento de R$ 81 milhões referentes a valores devidos aos municípios em face de verbas da saúde. Esta era a última etapa de validação do acordo.

Federação Catarinense de Municípios – FECAM e Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS vinham acompanhando a ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina requerendo o pagamento. O Estado deve começar a pagar a dívida de R$ 81 milhões a partir do próximo ano. O valor será pago em 35 parcelas mensais, iniciando a primeira parcela em março de 2019 com prazo até 15 de abril. A falta de pagamento acarretará em sequestro do valor necessário para o repasse aos municípios.

Os valores por município podem ser consultados no site do Cosems.

A FECAM e o COSEMS estão trabalhando os dados conjuntamente para o controle e monitoramento destes pagamentos que iniciam no próximo ano. Os valores estarão disponíveis no Portal de Transferências da FECAM (receitas.fecam.org.br). “Na próxima semana a Federação estará orientando os municípios sobre a forma de contabilização destes recursos”, informa o diretor executivo da FECAM, Rui Braun.

Incremento de Média e Alta Complexidade continua pendente

Apenas a ação do Incentivo financeiro aos Municípios do Estado de Santa Catarina destinado às consultas e exames de média e alta complexidade não obteve acordo e deve volotar a pauta no próximo ano.

Tais recursos custeiam a compra de exames como ressonâncias, raio x, exames de laboratório, consultas especializadas etc, que são de suma importância para detecção precoce de doenças, como o câncer por exemplo. Hoje o financiamento desses procedimentos a nível ambulatorial está sendo realizado quase que na totalidade por recursos municipais e federais.