O Governo Federal publicou, dia 23 de novembro, o decreto presidencial nº 9.579/2018, que, entre outras disposições, reforça a ilegalidade da publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento ou inexperiência da criança. O programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, que há mais de uma década atua pelo fim da publicidade infantil, celebra a publicação de mais uma norma para proteção da infância brasileira nas relações de consumo.

Além das disposições sobre publicidade infantil, o documento reúne atos normativos sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes sobre comércio, rotulagem e publicidade de alimentos; divulgação de informações sobre o teor nutricional dos alimentos; controle da publicidade para lactantes e crianças na primeira infância, entre outros.

"Esse Decreto reforça a necessidade da proteção dos direitos das crianças por toda a sociedade brasileira, e reafirma o Código de Defesa do Consumidor, que determina que a publicidade infantil é abusiva e, portanto, ilegal", comemora Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana.

Sobre o Criança e Consumo

Criado em 2006, o programa Criança e Consumo, do Alana, atua para divulgar e debater ideias sobre as questões relacionadas à publicidade dirigida às crianças, assim como apontar caminhos para minimizar e prevenir os malefícios decorrentes da comunicação mercadológica.

Sobre o Instituto Alana

O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que aposta em programas que buscam a garantia de condições para a vivência plena da infância. Criado em 1994, é mantido pelos rendimentos de um fundo patrimonial desde 2013. Tem como missão "honrar a criança".