
De autoria do vereador Murilo Pereira (PP), foi aprovado em segunda discussão e votação, na sessão de terça-feira, 09 de outubro, o Projeto de Emenda à LOM nº 02/2018 que institui a obrigatoriedade de elaboração, divulgação e o cumprimento do Plano de Metas e Prioridades. O projeto foi aprovado por unanimidade.
A propositura tem como finalidade promover a compatibilidade entre os programas eleitorais registrados em campanhas na Justiça Eleitoral e os programas do Prefeito eleito, viabilizando e qualificando o debate eleitoral e o exercício do voto, o que se faz premente em nosso País.
De acordo com o vereador Murilo, autor do projeto, o que se prevê na emenda é que o prefeito, eleito ou reeleito, deva apresentar o plano de metas e prioridades de sua gestão no prazo de 180 dias a partir de sua posse, elaborado conforme as propostas apresentadas e defendidas durante a campanha eleitoral.
Murilo explica que o candidato eleito deverá, diante das promessas de campanha, conhecer o orçamento e as prioridades do Município, para um planejamento exequível e que atenda efetivamente à coletividade. “A finalidade do plano é evitar que ocorra o chamado estelionato eleitoral, isto é, o não cumprimento das promessas de campanha”.
O plano de metas deve servir como ferramenta de gestão do orçamento municipal, além de dar transparência aos atos do governo, e assim buscar com o projeto fortalecer as ações de desenvolvimento do município.