Os membros da Comissão Especial de Revisão das Leis Municipais de Balneário Camboriú formalizaram na tarde do dia 14 a instauração da comissão que vai rever e atualizar mais de 4 mil leis já publicadas pelo Poder Legislativo.

Também poderão participar dos trabalhos, como membros credenciados e sem direito de voto, técnicos da área jurídica da Câmara Legislativa e da Prefeitura, representantes de instituições públicas ou privadas e acadêmicos de direito.

“Há muitas leis sem sentido, então esse trabalho vai avaliar as leis para solicitar a revogação daquelas que não têm mais utilidade ou são consideradas abusivas, para incorporar ao texto de outras leis que sejam semelhantes, entre outras possibilidades. Com isso teremos uma legislação mais atualizada e menos burocrática, tanto para o empreendedor quanto para o cidadão”, explica o presidente da comissão, vereador Lucas Gotardo.

A Comissão terá o prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos, a contar da nomeação dos respectivos membros, prorrogável por até igual período.