terça, 17 de novembro de 2026
Geral
18/10/2017 | 09:32

Projeto cria Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 144/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e autoriza a Prefeitura de Itajaí a firmar convênio com o Poder Judiciário de Santa Catarina. O projeto recebeu 17 votos favoráveis.
 
O objetivo é disponibilizar à população serviços destinados à composição de conflitos pré-processuais, processuais e de cidadania que envolvam créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa do Município.
 
A Procuradoria-Geral do Município indicará um procurador para representar, coordenar, gerenciar e desempenhar todas as atividades relacionadas ao Cejusc. Já a supervisão será feita pelo Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, que é coordenado pelo juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí.


 
Além do projeto, foram aprovadas duas emendas. A Emenda Supressiva nº 1 ao PLO nº 144/2017, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que retira os artigos 5º, 6º, 7º e 8º do projeto original, que tratam de abertura de crédito adicional para a realização de convênio com o Cejusc. A Emenda Aditiva nº 2 ao PLO 144/2017 adiciona o parágrafo 4º ao artigo 2º do PLO, que aponta que na solução consensual dos conflitos as partes serão preferencialmente acompanhadas por seus advogados.
 
A redação final do projeto passará por uma nova discussão e, se aprovada, será encaminhada ao Executivo para sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza abertura de crédito especial para convênio com CEJUSC
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 199/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 o convênio com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
 
Além disso, o projeto autoriza o Município a abrir crédito adicional especial de até R$144 mil para criar dotação orçamentária para a realização do convênio. O crédito será coberto pela anulação parcial de dotação da própria Procuradoria-Geral do Município.
 
O PLO passará ainda por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.

Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 


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