O vereador Robison Coelho (PSDB) protocolou na manhã desta sexta-feira (27) uma solicitação para que prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, revise as portarias já publicadas e aplique a Instrução Normativa 14/2009 na nomeação de servidores em cargos de comissão, de confiança ou função gratificada no Poder Executivo. Assim como a legislação federal a respeito do tema, o regramento do município leva em conta os princípios da administração pública que são: moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência.

Publicada em abril de 2009 no Diário Oficial do Município, a 14/CMA/2009 foi elaborada pela Coordenadoria da Moralidade Administrativa e elenca todas as práticas que configuram nepotismo de uma forma muito mais específica que a 13ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). “A normativa elucidou todas as dúvidas que ainda tínhamos com relação aos casos já denunciados, a partir dela vimos que todas as portarias de nomeação levadas ao MP são imorais e também ilegais”, afirma o vereador.

Além do ofício em que pede ao prefeito a revisão das portarias com evidente prática de nepotismo, Robison também entregou uma cópia da Instrução Normativa e do extrato de publicação da mesma no Diário Oficial do Município. “Espero que o prefeito entenda a gravidade da prática do nepotismo e reveja seus atos, sem precisar da intervenção do Ministério Público”, diz o parlamentar.

Para garantir que todos os casos sejam devidamente investigados e acompanhados também pelo Poder Judiciário, a tarde o gabinete do parlamentar protocolará no Ministério Público os novos casos de nepotismo apurados pelo gabinete, além de uma cópia da Instrução Normativa e dos artigos 10-A e 10-B da Lei Orgânica municipal que veda a prática criminosa de empregar parentes no serviço público.