
O novo texto da Lei de Zoneamento de Itajaí, enviado pelo prefeito Jandir Bellini à Câmara de Vereadores no fim do ano passado, gerou polêmica. Em especial pela permissão com relação a construções no canto norte da Praia Brava. Com a detecção de falhas no processo que levou à aprovação do projeto, a vereadora Anna Carolina Martins (PRB) e o ex-vereador Níkolas Reis (PT) vão entrar amanhã (sexta-feira) com uma ação na Justiça. Eles pedem que as sessões que culminaram com a aprovação da nova Lei de Zoneamento sejam anuladas e, consequentemente, a lei seja derrubada.
“Não podemos permitir que algo tão sério seja tratado com tamanho descaso, tanto pelo poder executivo, que enviou o texto aos 45 minutos do segundo tempo, quanto por quem aprovou. Fora que existem vários pontos irregulares, desde a maneira como o processo foi conduzido até na questão ambiental. E isso precisa ser revisto antes que seja tarde”, defende Anna Carolina, que ainda não fazia parte do parlamento no dia 31 de dezembro de 2012, quando houve a aprovação da Lei de Zoneamento.
Na ação, ela e Níkolas argumentam que houve violação do Regimento Interno do Legislativo. Isso porque, o projeto foi aprovado no último dia do ano às 18h. E na sequência foi sancionado pelo prefeito, ainda no dia 31. Mas no Regimento consta que a redação final só será publicada no dia seguinte à aprovação do projeto (portanto, dia 1º de janeiro deste ano), o que não aconteceu.
Na ação, Anna Carolina e Níkolas defendem que é preciso a anulação por considerarem que o ato lesou a Moralidade Administrativa, o Meio Ambiente e os patrimônios Histórico, Público e Cultural de Itajaí. “O governo usou de artimanhas para enviar, aprovar e sancionar a nova Lei do Zoneamento no último dia do mandato. Além disso, com relação ao texto, considero que houve um retrocesso com relação ao último Plano Diretor, principalmente com relação ao Canto do Morcego”, destaca o ex-vereador.
Pedidos na ação:
- Anular, em caráter liminar e depois definitivamente, as sessões e a lei aprovada;
- Intimar o Ministério Público de Santa Catarina e o Ministério Público Federal;
- Designar perito técnico que verifique e ateste a possibilidade ou não de construir no canto norte da Praia Brava, por causarem sombra na areia e, por consequência, impactos na vida animal e vegetal.O novo texto da Lei de Zoneamento de Itajaí, enviado pelo prefeito Jandir Bellini à Câmara de Vereadores no fim do ano passado, gerou polêmica. Em especial pela permissão com relação a construções no canto norte da Praia Brava. Com a detecção de falhas no processo que levou à aprovação do projeto, a vereadora Anna Carolina Martins (PRB) e o ex-vereador Níkolas Reis (PT) vão entrar amanhã (sexta-feira) com uma ação na Justiça. Eles pedem que as sessões que culminaram com a aprovação da nova Lei de Zoneamento sejam anuladas e, consequentemente, a lei seja derrubada.
“Não podemos permitir que algo tão sério seja tratado com tamanho descaso, tanto pelo poder executivo, que enviou o texto aos 45 minutos do segundo tempo, quanto por quem aprovou. Fora que existem vários pontos irregulares, desde a maneira como o processo foi conduzido até na questão ambiental. E isso precisa ser revisto antes que seja tarde”, defende Anna Carolina, que ainda não fazia parte do parlamento no dia 31 de dezembro de 2012, quando houve a aprovação da Lei de Zoneamento.
Na ação, ela e Níkolas argumentam que houve violação do Regimento Interno do Legislativo. Isso porque, o projeto foi aprovado no último dia do ano às 18h. E na sequência foi sancionado pelo prefeito, ainda no dia 31. Mas no Regimento consta que a redação final só será publicada no dia seguinte à aprovação do projeto (portanto, dia 1º de janeiro deste ano), o que não aconteceu.
Na ação, Anna Carolina e Níkolas defendem que é preciso a anulação por considerarem que o ato lesou a Moralidade Administrativa, o Meio Ambiente e os patrimônios Histórico, Público e Cultural de Itajaí. “O governo usou de artimanhas para enviar, aprovar e sancionar a nova Lei do Zoneamento no último dia do mandato. Além disso, com relação ao texto, considero que houve um retrocesso com relação ao último Plano Diretor, principalmente com relação ao Canto do Morcego”, destaca o ex-vereador.
Pedidos na ação:
- Anular, em caráter liminar e depois definitivamente, as sessões e a lei aprovada;
- Intimar o Ministério Público de Santa Catarina e o Ministério Público Federal;
- Designar perito técnico que verifique e ateste a possibilidade ou não de construir no canto norte da Praia Brava, por causarem sombra na areia e, por consequência, impactos na vida animal e vegetal.