terça, 17 de novembro de 2026
Geral
13/07/2011 | 17:13

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 21 anos nesta quarta-feira

No dia 13 de julho de 1990 foi promulgada a Lei 8.069 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma lei que trouxe uma nova mentalidade, que foi criada para garantir os direitos e deveres das crianças e adolescentes e considerada uma das mais avançadas do mundo.

 

A data de hoje serve como reflexão para todos os atores envolvidos. Com 21 anos de existência, se constata que ainda existem muitos desafios a serem enfrentados, para que o ECA seja implementado de maneira correta, considerando-se que o índice de abuso e exploração sexual infanto-juvenil, que a exploração do trabalho infantil ainda são muito elevados. 

 

É bem verdade que o ECA reconhece que a criança e o adolescente são sujeitos de direito sem distinção de sexo, raça, cor, idioma, religião, opinião política, origem, posição econômica;  que toda criança tem direito a uma sobrevivência saudável e proteção contra todas as formas de discriminação, exploração e abuso.

 

Tudo isso implica que o governo tem a responsabilidade e obrigação de oferecer acesso a serviços de qualidade. Não se deve esquecer que constitucionalmente não se trata apenas de uma obrigação do governo, mas também da família e da sociedade, que precisam se mobilizar de forma efetiva para defender os direitos da criança e dos adolescentes, e ensinar aos mesmos seus deveres, para que tornem verdadeiros cidadãos.

 

O ECA nos trouxe uma mudança de mentalidade, diferente daquela que estava inserida no antigo Código de Menores. Nele estão assegurados os direitos e deveres das crianças e adolescentes. Muitas pessoas criticam o ECA e o vêem como uma Lei que só beneficia as crianças e os adolescentes e que não os responsabiliza pelas infrações que cometem. Isso não é verdade, porque o ECA responsabiliza sim, através de medidas sócio-educativas, privação de liberdade em centros educacionais, além de outras, ou seja, os responsabiliza só que de maneira diferenciada, respeitando a sua condição de pessoa em desenvolvimento. Esseé o nosso papel: educá-los e inseri-los no bom caminho.

 

O desafio apontado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente diz respeito a todos. Neste sentido, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA) e a Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude (SECAJ), na condição de gestora do Fundo da Infância (FIA), confeccionou 2.000 exemplares do ECA, para serem distribuídos nas escolas e para a população em geral. A intenção é contribuir com a construção das diretrizes da política e do plano decenal, além do propósito de fazer com que a sociedade conheça como funciona o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente.


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