O Governo de Porto Belo através da Secretaria de Pesca alerta os proprietários de embarcações de pesca, que termina em 08 de maio de 2026 o prazo para a inscrição e solicitação a vistoria pública por meio do Programa de Regularização e Atualização de Embarcações de Pesca (PROPESC). Instituído pelo Governo Federal em 2024, o programa também tem como objetivo facilitar a regularização e a atualização dos dados das embarcações cadastradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).

 

O PROPESC contempla uma série de ações voltadas ao fortalecimento da atividade pesqueira, incluindo a vistoria de embarcações, petrechos e equipamentos de pesca. Além disso, o programa promove a capacitação dos responsáveis pelas embarcações, abordando normas de ordenamento, monitoramento e critérios higiênico-sanitários, garantindo mais segurança e qualidade na atividade.

 

Para participar, os proprietários devem atender aos requisitos estabelecidos em portaria, como a apresentação do Relatório de Vistoria e a adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (Preps), além do Sistema PesqBrasil – Mapa de Bordo, quando aplicável.

 

O cadastro deve ser realizado de forma online, por meio do link:

https://forms.cloud.microsoft/Pages/ResponsePage.aspx?id=jrNnk-sXWEOmZVylvfrwwlxUakljcKpPv1uP_gg8clhUNlo1NTdBOThESTk1RjlZTzFJOEM5TTFGVS4u

A recomendação é que os interessados não deixem para a última hora, garantindo tempo hábil para o preenchimento correto das informações e participação no programa.